A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis). A medida amplia a oportunidade para contribuintes regularizarem débitos fiscais com condições especiais.

O programa contempla dívidas relacionadas ao ICMS geradas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo aqueles em discussão judicial. A adesão pode ser feita de forma online, por meio do sistema de autoatendimento no site da Sefaz.

Entre os principais atrativos estão os descontos em multas e juros. Para pagamento à vista, a redução pode chegar a 95%. Já para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas, podendo alcançar 85% em até 12 vezes e 50% em planos mais longos, de até 120 meses.

O Refis também inclui multas por atraso ou falta de entrega de declarações, com desconto de até 90% para quitação imediata.

Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos poderão migrar para o novo programa, desde que cancelem o acordo anterior, respeitando as regras estabelecidas. Em alguns casos, será necessário formalizar o pedido junto ao órgão.

A prorrogação foi definida por resolução administrativa, mas ainda depende de ratificação nacional para entrar plenamente em vigor. Segundo a Sefaz, o sistema já passa por ajustes para garantir a ampliação do prazo.