O Congresso Nacional aprovou novas regras para o pagamento do seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida. A medida provisória segue agora para sanção presidencial.

Segundo o relator Beto Faro, as mudanças vão garantir mais segurança jurídica ao processo e assegurar o pagamento a cerca de 1,5 milhão de famílias em todo o país.

Entre as principais alterações, está a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, além da exigência de cadastro biométrico e inscrição no Cadastro Único, com o objetivo de evitar fraudes.

O seguro-defeso paga um salário mínimo mensal ao pescador durante o período de reprodução dos peixes. As novas regras também preveem prazo de até 60 dias para pagamento após regularização, quitação de parcelas pendentes e critérios mais rigorosos para comprovação da atividade.

A medida ainda aumenta penalidades para fraudes e amplia o acesso a crédito para pescadores, mantendo o benefício para quem realmente depende da atividade.