Cartórios do Maranhão vão incluir informações sobre mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Os cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo garantir maior transparência aos registros oficiais, além de preservar a memória das vítimas e assegurar o direito das famílias de conhecerem as circunstâncias dos falecimentos.

Atualmente, as certidões de pessoas mortas durante operações policiais costumam apresentar apenas a causa médica da morte, sem detalhar o contexto em que o falecimento aconteceu. Com a nova regulamentação, essa informação poderá ser acrescentada ao documento, de forma complementar, sem substituir a causa médica registrada.

A norma também estabelece uma descrição padronizada para esses casos e proíbe expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" nos registros abrangidos pela regulamentação. A intenção é evitar termos considerados vagos ou que possam dificultar a compreensão das circunstâncias da morte.

Outra mudança importante é a possibilidade de familiares solicitarem a retificação de certidões de óbito emitidas anteriormente, quando não houver informações sobre a participação de órgãos de segurança pública na ocorrência.

Para isso, será necessário procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem as circunstâncias do falecimento. Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.

Quando a documentação for considerada suficiente, a correção poderá ser realizada diretamente no cartório, sem a necessidade de uma nova autorização judicial. Caso não existam documentos suficientes, será necessário solicitar o reconhecimento das circunstâncias por meio da Justiça.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A mudança ocorre em um cenário de crescimento da letalidade policial no estado. Segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Maranhão registrou 140 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, contra 76 em 2024. O aumento foi de 84,2%.

Em todo o Brasil, foram contabilizadas 6.602 mortes em ações policiais no ano passado, uma média de aproximadamente 18 pessoas por dia.

Além das alterações nos documentos, a resolução prevê a criação de uma base nacional de dados sobre mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil.

As informações deverão ser reunidas em um painel público, permitindo acompanhar os registros e produzir estatísticas sobre o assunto.

O CNJ esclarece que a inclusão dessas informações na certidão não significa responsabilização automática do Estado ou dos agentes públicos envolvidos, nem garante, por si só, o pagamento de indenização às famílias. A medida busca assegurar que os documentos oficiais apresentem informações mais completas sobre as circunstâncias das mortes.