Justiça proíbe corte de água em UPAs e unidades de saúde no Maranhão

Por decisão judicial, a empresa BRK Ambiental Maranhão está proibida de interromper o fornecimento de água em unidades de saúde públicas, incluindo as UPAs de Paço do Lumiar e Parque Vitória.

A medida, determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, prevê multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento, aplicada por unidade afetada.

A ação foi movida pelo Governo do Maranhão após a suspensão do serviço na Maternidade de Paço do Lumiar e a ameaça de corte nas UPAs, devido a débitos antigos. A Justiça considerou a prática um “abuso de direito”, destacando que serviços essenciais não podem ser interrompidos em locais como hospitais.

A decisão reforça a obrigatoriedade de continuidade do abastecimento em unidades de saúde, mesmo diante de pendências financeiras, garantindo o atendimento à população.