Justiça condena Prefeitura de Ribamar e construtora por falhas em drenagem no Araçagy

A Justiça condenou a Prefeitura de São José de Ribamar e a construtora Canopus Construções a apresentarem e executarem um projeto de drenagem pluvial no Condomínio Gran Village Araçagy I e nas ruas 7 e 8, no Araçagy, para garantir o escoamento adequado das águas das chuvas.

A decisão atendeu a um pedido da Associação Novo Araçagy (ANA), que denunciou problemas constantes de alagamentos na região. Segundo a sentença, o projeto deverá seguir normas técnicas e considerar as características locais para corrigir a insuficiência do sistema atual de drenagem.

Após aprovação judicial, os réus terão prazo de 180 dias para concluir integralmente as obras previstas. Além disso, o Município deverá, em até 30 dias, remover obstáculos, muros ou estruturas que estejam comprometendo o escoamento da água na saída da drenagem.

De acordo com a ação, o condomínio foi entregue com um sistema de drenagem precário, causando impactos ambientais, urbanísticos e prejuízos à qualidade de vida dos moradores e da vizinhança.

Documentos, vídeos e um parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras confirmaram a repetição dos alagamentos e apontaram que o sistema existente não suporta o volume das chuvas na região.

Na sentença, o juiz destacou que a construtora tem responsabilidade pelos impactos causados pelo empreendimento e afirmou que a ausência de documentos como o “Habite-se” e projetos executivos nos arquivos municipais demonstra falha de fiscalização da Prefeitura, configurando responsabilidade do Município por omissão.