Imagem: Ministério de Portos e Aeroportos/ReproduçÃo
MPTCU questiona a legalidade do modelo de leilão para megaterminal no Porto de Santos
Segundo procuradora-geral, o modelo do certame em duas fases não tem fundamentação técnica e afronta princípios constitucionais
31 de Outubro de 2025 às 16:00
O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) identificou ilegalidades no modelo proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para o leilão do megaterminal de contêineres no Porto de Santos, localizado no litoral de São Paulo. Em parecer divulgado na quinta-feira (30/10), o órgão criticou a adoção de um certame dividido em duas fases e as restrições impostas aos atuais operadores do porto, conhecidos como incumbentes.
De acordo com a procuradora-geral, Cristina Machado da Costa e Silva, o modelo proposto violaria princípios constitucionais como isonomia, eficiência e proporcionalidade. Ela destacou que a falta de uma fundamentação robusta e específica para justificar a exclusão dos incumbentes do processo é um ponto problemático. “Tal medida configurará verdadeira punição aos agentes econômicos que assumiram riscos e decidiram investir no Porto de Santos no passado e se verão alijados de concorrer por terminal estratégico para o mercado nacional e internacional. Além de passar uma sinalização ruim ao mercado, essa medida enseja alto risco de judicialização”, afirmou a procuradora-geral no relatório.
A área técnica do Tribunal de Contas da União sugeriu que o leilão fosse aberto, sem restrições à participação dos incumbentes, mas com uma cláusula de desinvestimento. Isso significaria que, caso um operador atual vencesse o certame, ele precisaria vender os ativos existentes em Santos. O processo de desestatização, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, ainda precisa ser discutido e votado no plenário do TCU.
A proposta da Antaq para o leilão
Com o respaldo do Ministério de Portos e Aeroportos, a Antaq sugeriu um modelo de leilão dividido em duas fases, com restrições para os operadores atuais. A proposta estabelece que o vencedor seria aquele que oferecesse o maior valor pelo direito de construir e operar o megaterminal em Santos.
Na primeira fase, os incumbentes não poderiam participar. Apenas na segunda etapa, caso nenhuma proposta fosse apresentada na fase inicial, seria possível a entrada dos atuais operadores no processo.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) se manifestou a favor da proposta de leilão em duas fases, considerando as restrições. A manifestação foi assinada pelo presidente da CNT, Vander Costa, e encaminhada ao relator do processo no TCU. Por outro lado, o Ministério da Fazenda levantou questões sobre a legalidade da estrutura em duas etapas, destacando a possibilidade de judicialização do processo.
O megaterminal Tecon 10
Com um investimento estimado em R$ 6,4 bilhões, o Tecon 10 visa expandir a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos, que está praticamente saturada. O governo federal espera que o leilão ocorra na segunda quinzena de dezembro.
Considerado o maior projeto portuário da história brasileira, o megaterminal será instalado em uma área de 622 mil metros quadrados. Durante os 25 anos de concessão, a previsão é que o valor total do investimento alcance R$ 40 bilhões. O contrato, no entanto, pode ser prorrogado por até 70 anos.
