PT cobra Luiz Fux por demora em julgar ação contra anistia de multas da pandemia
Processo que contesta lei do governo Tarcísio, beneficiando Bolsonaro, está parado no STF desde maio de 2024
17 de Setembro de 2025 às 16:54
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) em São Paulo voltaram a pressionar o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela demora na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a legalidade da lei estadual que anistiou multas aplicadas a quem desrespeitou medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19 — entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fux é o relator da ação, protocolada em novembro de 2023, e que se encontra em seu gabinete há 16 meses. Desde maio deste ano, o processo não teve novos avanços significativos, mesmo após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à derrubada da norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Para o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), autor da ação, a demora representa uma afronta às vítimas da pandemia.
“Considero um desrespeito às famílias das mais de 700 mil vítimas da Covid que o pedido para tornar inconstitucional uma lei que premiou os negacionistas dos pagamentos de suas multas durante a pandemia permaneça sem decisão desde 2023. Espero que agora o ministro Luiz Fux tenha mais tempo de apreciar a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Negacionismo e golpismo são intoleráveis na democracia”, afirmou o parlamentar ao portal Metrópoles.
A última movimentação registrada no processo foi uma petição apresentada pela Prefeitura de São Carlos, em agosto de 2025, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos jurídicos da eventual decisão do STF para os municípios paulistas.
Bolsonaro pode ser beneficiado
A norma questionada pela ação foi sancionada em outubro de 2023, após aprovação da Alesp. A proposta, enviada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), perdoa administrativamente todas as multas aplicadas por descumprimento das regras sanitárias estaduais durante a fase mais crítica da pandemia.
Entre os beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulou mais de R$ 1 milhão em penalidades por circular sem máscara em eventos públicos entre 2021 e 2022. Também consta entre os multados seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que foi autuado em R$ 113 mil por infrações semelhantes.
A medida, segundo cálculos do próprio governo estadual, resultou na renúncia de aproximadamente R$ 72 milhões em valores que poderiam ser cobrados. As penalidades foram aplicadas durante a gestão de João Doria (então no PSDB), que adotou uma linha dura no cumprimento de medidas sanitárias — em contraste com o discurso negacionista do ex-presidente.
Na justificativa do projeto, o governo Tarcísio alegou que os processos administrativos ligados às multas estariam sobrecarregando a estrutura do Estado, e que essas penalidades não teriam caráter arrecadatório, apenas disciplinar.
Fux e o julgamento de Bolsonaro
A atuação de Luiz Fux na relatoria da ADI voltou a atrair atenção por sua posição no recente julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo Jair Bolsonaro. No caso, Fux votou pela absolvição do ex-presidente, que acabou condenado a 27 anos de prisão por outros ministros da Corte.
O PT agora pressiona o magistrado a pautar a análise da constitucionalidade da anistia, considerando que o benefício pode representar um incentivo à impunidade de figuras públicas que desrespeitaram normas sanitárias durante uma das piores crises de saúde da história do país.
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