A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e espaços semelhantes em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense. A medida foi anunciada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o projeto aprovado pelos vereadores não ser sancionado pelo Executivo municipal.
A proposta é de autoria do vereador Marquinhos, que defende a iniciativa como forma de proteção às mulheres. A nova norma determina que os espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar e deverá ser aplicada em locais como escolas, supermercados, shoppings e órgãos públicos.
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça da Câmara emitiu parecer favorável ao projeto. Já a Comissão de Assistência Social se posicionou contra a medida.
O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão criticou a lei e classificou a proposta como um retrocesso, afirmando que o texto pode violar princípios constitucionais relacionados à igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.
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