Justiça determina que Prefeitura de Nova Iorque realize concurso público e suspenda novas contratações precárias

A Justiça determinou que o Município de Nova Iorque, termo judiciário da comarca de Pastos Bons, e o prefeito Daniel Castro deixem de realizar novas contratações temporárias ou terceirizações para o exercício de funções permanentes na administração pública. A decisão foi proferida pelo juiz Felipe de Queiroz Villarroel, atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons.

Além de proibir novas admissões precárias, a decisão também impede a prorrogação dos contratos temporários atualmente vigentes. No prazo de 60 dias, o município deverá apresentar um relatório detalhando todas as funções exercidas por servidores contratados de forma precária ou terceirizada em atividades permanentes, incluindo o impacto orçamentário dessas contratações.

Após a entrega do documento, a Prefeitura terá 35 dias para instituir uma comissão organizadora ou formalizar a contratação de banca examinadora responsável pela realização de concurso público.

Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil ao Município e ao prefeito, limitada ao valor de R$ 50 mil. Os recursos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A medida é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra em 15 de janeiro. Antes disso, em novembro de 2025, o Ministério Público havia recomendado ao prefeito a adoção das providências necessárias para a realização de concurso público no prazo de até 60 dias, mas não houve resposta.
Segundo o MPMA, 77,3% do quadro de pessoal do município era composto por contratações temporárias, terceirizações realizadas por meio do Instituto Construir e cargos comissionados exercendo funções permanentes. O contrato com o instituto foi firmado em setembro de 2025, no valor de R$ 6,9 milhões.

A Justiça também determinou a manutenção dos vínculos precários já existentes até a conclusão do período de transição e da realização do concurso público, evitando prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população.