Justiça determina realização de concurso público e proíbe novas contratações precárias em Nova Iorque

A Justiça determinou que o Município de Nova Iorque, termo judiciário da comarca de Pastos Bons, e o prefeito Daniel Castro suspendam novas contratações temporárias e terceirizações destinadas ao exercício de funções permanentes na administração municipal. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons.

Além de proibir novas admissões precárias, a medida também impede a prorrogação dos contratos temporários atualmente em vigor. O município terá o prazo de 60 dias para apresentar um relatório detalhado com todas as funções exercidas por servidores contratados de forma precária ou terceirizada em atividades permanentes, acompanhado do respectivo impacto orçamentário.

Após a entrega do documento, a Prefeitura terá mais 35 dias para instituir uma comissão organizadora ou formalizar a contratação de banca examinadora responsável pela realização de concurso público.

O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil ao Município e ao prefeito, limitada ao valor total de R$ 50 mil. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão foi proferida pelo juiz Felipe de Queiroz Villarroel, com base em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra em 15 de janeiro. Antes da ação, o Ministério Público já havia recomendado, em novembro de 2025, que o prefeito adotasse as providências necessárias para a realização de concurso público no prazo de até 60 dias, mas não obteve resposta.

Segundo o MPMA, 77,3% do quadro de servidores do município era composto por contratações temporárias, terceirizações realizadas por meio do Instituto Construir — contratado em setembro de 2025 pelo valor de R$ 6,9 milhões — e cargos comissionados exercendo atividades de natureza permanente.

A Justiça também determinou a manutenção dos vínculos precários já existentes até a conclusão do período de transição e da realização do concurso público, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados à população.