Câmara de São Luís debate nova Lei de Zoneamento e regras para construção na capital

A Câmara Municipal de São Luís realizou, na manhã desta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir os Projetos de Lei nº 0076/2026 e nº 0077/2026, que tratam, respectivamente, da outorga onerosa do direito de construir e da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital maranhense. As propostas, de autoria do Executivo municipal, estão em tramitação desde o dia 27 de março.

As matérias complementam o Plano Diretor aprovado em 2023 e estabelecem diretrizes para a organização e o crescimento urbano da cidade. De acordo com a secretária municipal de Urbanismo e Habitação, Erica Garreto, os projetos refletem um amplo processo de discussão com a sociedade civil, conduzido pelo Conselho Municipal da Cidade (Concid), que realizou mais de 50 reuniões.

A apresentação técnica das propostas foi feita pela presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), Patrícia Trinta, órgão responsável pela elaboração das leis urbanísticas do município.

Nova Lei de Zoneamento

O Projeto de Lei nº 0077/2026 propõe a atualização da chamada Lei de Zoneamento, em vigor desde 1992. A nova proposta divide a cidade em zonas específicas e define regras para uso, ocupação e parcelamento do solo.

Segundo Patrícia Trinta, a atualização busca enfrentar desafios da urbanização, como áreas densamente povoadas, regiões em esvaziamento e problemas de mobilidade urbana. A medida também pretende incentivar a requalificação de espaços e reduzir deslocamentos dentro da cidade.

Outorga onerosa

Já o Projeto de Lei nº 0076/2026 regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, instrumento que permite às construtoras edificarem além do limite básico estabelecido, mediante contrapartida financeira ao município.

Os recursos arrecadados poderão ser aplicados em projetos de interesse social, obras públicas ou serviços urbanos. A proposta prevê isenção para equipamentos como creches e hospitais, além de áreas com incentivo à reocupação.

Questionamentos e críticas

Durante a audiência, vereadores apresentaram questionamentos e críticas às propostas. O vereador Cléber Filho (MDB) demonstrou preocupação com possíveis impactos na Zona Industrial, enquanto o co-vereador Enir Ribeiro (PT) criticou a ausência de um cinturão verde na região.

Já Raimundo Penha (PDT) e André Campos (Republicanos) levantaram questões sobre a aplicação dos recursos arrecadados e a necessidade de revitalização do Centro Histórico.

O vereador Pavão Filho (PSB) destacou a importância da atualização das leis urbanísticas, classificando a medida como essencial para garantir qualidade de vida à população. Ele afirmou que pretende apresentar ajustes ao projeto durante a tramitação.

Próximos passos

As propostas seguem em análise na Câmara Municipal. A audiência foi presidida pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) e contou com a participação de representantes do Executivo e de órgãos municipais.

Para facilitar o entendimento da população sobre as mudanças propostas, a Prefeitura de São Luís lançou a cartilha “Zoneamento Descomplicado”, com explicações sobre os principais conceitos e impactos da nova legislação.